“Liberdades de reunião, manifestação e expressão são instrumentos essenciais da democracia participativa”, diz Aras.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF) a inconstitucionalidade de uma lei do estado do Rio de Janeiro.

A legislação em questão prevê genericamente a vedação do uso de máscaras para esconder rostos em manifestações públicas.

Aras entende que o STF deve fixar tese no sentido de que a restrição vale apenas no contexto de prática de atos de violência e condutas ilícitas, retirando a proibição da utilização de máscaras contra doenças infectocontagiosas.

O parecer foi encaminhado ao ministro Luís Roberto Barroso, destaca o site Metrópoles.

No texto, o procurador-geral observa que a Constituição Federal, ao consagrar a democracia e o pluralismo político, “garante a todos a participação na política, e as liberdades de reunião, manifestação e expressão são instrumentos essenciais da democracia participativa”.

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